Alelo Alimentação

Se a beneficiária possuir filiais, localizadas em diferentes locais, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) utilizado para inscrição será apenas o da matriz. Entretanto, no preenchimento do formulário, a empresa deverá incluir os dados da matriz e de todas as filiais.

A empresa poderá participar do PAT com a quantidade mínima de 1 trabalhador.

Sim. Independentemente da modalidade adotada para o fornecimento da refeição, a empresa beneficiária poderá oferecer aos seus trabalhadores um ou mais benefícios.

A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do valor do benefício.

Não. De acordo com art. 6º, inciso I da Portaria n° 03/2002, é vedado à empresa beneficiária do PAT suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador.

Sim. A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício-alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral

Sim. Apesar de a empresa não ter obrigação de conceder alimentação quando o trabalhador é afastado por doença, licença ou férias, não há nada que impeça de conceder o benefício ao trabalhador.

Sim, essas empresas são isentas do recolhimento do INSS e FGTS (encargos sociais) sobre o valor do benefício, no entanto, não fazem jus ao incentivo fiscal (dedução de até 4% da alíquota de 15% IRPJ devido), que está restrito a empresas de Lucro Real.

Não. O PAT atende apenas ao mercado formal de trabalho. É fundamental que haja o contrato de trabalho para participar do Programa.

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