Termos de adesão e condições de usodos cartões Alelo no

Aplicativo Google Pay

Pelo presente instrumento denominado Termos e Condições de Uso dos Cartões Alelo no Aplicativo Google Pay (“Termos”), a ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., com sede na Alameda Xingu, n. 512, 3º, 4º e 16º (parte) andares, Alphaville, Barueri/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.740.876/0001-25 ("Alelo"), estabelece as condições para a utilização dos seus Cartões Alelo no aplicativo Google Pay (“Aplicativo”).

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTO O TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DOS CARTÕES ALELO NO APLICATIVO GOOGLE PAY AQUI APRESENTADOS E TODOS OS OUTROS AVISOS QUE POSSAM APARECER EM OUTRAS PÁGINAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DISPONIBLIZADOS PELO APLICATIVO GOOGLE PAY, ANTES DE ADICIONAR OU USAR QUALQUER CARTÃO NO APLICATIVO GOOGLE PAY. ESTE TERMO ESTABELECE OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAMENTE ENTRE VOCÊ E A ALELO.

1. DEFINIÇÕES

Os termos seguintes terão os significados estabelecidos abaixo, no singular ou no plural, a não ser que de outra forma especificado neste Termo:

i) Alelo: qualificada no preâmbulo deste Termo, na qualidade de emissora dos Cartões Alelo elegíveis.

ii) Alelo Alimentação: meio de pagamento Alelo pré-pago e recarregável, destinado à aquisição de produtos de gêneros alimentícios nos estabelecimentos credenciados da Alelo para essa finalidade.

iii) Alelo Refeição: meio de pagamento Alelo pré-pago e recarregável, destinado à aquisição de refeições nos estabelecimentos credenciados da Alelo para essa finalidade.

iv) Alelo Tudo: meio de pagamento Alelo recarregável pré-pago ou pós-pago, a depender do produto contratado. Trata-se de um único meio de pagamento Alelo, em que são vinculadas diversas contas de pagamento segregadas de acordo com cada produto contratado: (i) Alelo Refeição (rede refeição); (ii) Alelo Alimentação (rede alimentação) e/ou (iii) outros produtos da Alelo. Com o Google Pay, os Usuários apenas conseguirão utilizar o Alelo Tudo nas redes refeição e alimentação.

v) Aplicativo ou Google Pay: refere-se ao aplicativo Google Pay, plataforma de pagamento (o software, a tecnologia e demais elementos que a compõem) gratuita oferecida pelo Google Inc. (“Google”) aos Usuários dos Cartões Alelo elegíveis, por meio de seus Dispositivos Móveis.

vi) Cartão(ões) Alelo: instrumento físico e/ou eletrônico emitido pela Alelo referente aos produtos Alelo Alimentação, Alelo Refeição e Alelo Tudo (redes refeição e alimentação).

vii) Central de Atendimento: central de atendimento telefônico disponibilizado pela Alelo aos Usuários, cujos canais são indicados ao final deste Termo.

viii) Dispositivo(s) Móvel(eis): dispositivo móvel eletrônico, com sistema Android, com possibilidade de ligação à internet e que, para efeitos do presente Termo, é compatível com os requisitos técnicos estabelecidos pela Google a cada momento para acesso e utilização do serviço do Aplicativo, nomeadamente permitindo efetuar Pagamentos Contactless.

ix) Emissor: refere-se à Alelo.

x) Pagamentos Contactless: compras que a Alelo permite efetuar presencialmente com o Cartão Alelo, através do recurso à tecnologia NFC, após a devida autenticação no Dispositivo Móvel do Usuário e a sua aproximação física junto de um terminal de tecnologia contactless.

xi) Serviços: compreendem os serviços oferecidos pelo Emissor e relacionados no item 2 deste Termo.

xii) Usuário(s): pessoa física, portador de Cartão Alelo elegível, emitido pelo Emissor que realizou o download do Aplicativo Google Pay nas lojas online no seu Dispositivo Móvel e efetuou o cadastro no Aplicativo Google Pay.

2. ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES ALELO NO APLICATIVO GOOGLE PAY

Para ter acesso ao Aplicativo você deve aceitar este Termo e ser titular de um Cartão Alelo elegível, que deve estar apto à utilização, sem quaisquer tipos de bloqueios por suspeita de fraude.

Você pode adicionar o seu Cartão Alelo em um único Dispositivo Móvel, desde que você concorde com este Termo cada vez que adicionar o Cartão Alelo em seu dispositivo.

Você deve consultar as informações constantes na documentação disponibilizada pela Google, para ter conhecimento sobre quaisquer outras limitações ou restrições adicionais de utilização do Aplicativo, bem como os requisitos mínimos de software e hardware.

Após adicionar seu Cartão Alelo, o Aplicativo permite que você utilize os seus Cartão Alelo por meio do seu Dispositivo Móvel, para a realização de pagamentos por meio de leitores de terminais de pontos de venda. A utilização está restrita ao território brasileiro.

Para execução dos Pagamentos Contactless, o Usuário deverá: (i) ter o NFC ativo no seu Dispositivo Móvel; (ii) autenticar-se, sempre que aplicável, no seu Dispositivo Móvel através da forma que habitualmente utilize; (iii) conferir o valor do pagamento apresentado no terminal do pagamento; (iv) aproximar o Dispositivo Móvel ao terminal de pagamento; e (v) autenticar a realização de Pagamento Contactless. Nessa situação, você está autorizando um estabelecimento comercial credenciado pela Alelo a utilizar o seu Cartão Alelo para pagamento de produtos/serviços pelo Google Pay.

Para incluir um Cartão Alelo elegível para utilização no Aplicativo, você deve informar os dados desse Cartão Alelo e tais informações serão transmitidas à Alelo para validação.

Após a validação das informações sobre o Cartão Alelo, haverá a representação virtual desse Cartão Alelo no Aplicativo.

As informações sobre as transações efetuadas com o Cartão Alelo no Aplicativo compreendem a data, o valor e o nome do estabelecimento comercial em que se realizou a operação, de forma que é exclusiva responsabilidade do Google manter o sigilo e segurança de tais informações no Aplicativo. Para obter informações adicionais do Cartão Alelo, é necessário ligar para o número no verso do seu Cartão Alelo.

O seu Cartão Alelo somente será adicionado ao seu Dispositivo Móvel mediante sua solicitação de inclusão.

Você poderá remover o seu Cartão Alelo do Aplicativo do seu Dispositivo Móvel a qualquer momento, e o Aplicativo permitirá que o Cartão Alelo seja utilizado em outro Dispositivo Móvel, mediante nova inclusão do seu Cartão Alelo no Aplicativo do outro Dispositivo Móvel. Se você desejar que um Cartão Alelo não seja utilizado em seu Dispositivo Móvel, você deve excluí-lo manualmente desse dispositivo.

Você poderá remover o seu Cartão Alelo do Aplicativo, a qualquer momento, da seguinte maneira: (i) No Dispositivo Móvel, acesse as formas de pagamento no Google Play; (ii) Toque em “Mais” e, após, “Configurações de Pagamento”; (iii) Se solicitado, faça o login no Google Pay; (iv) Abaixo da forma de pagamento que você quer excluir, toque em “Remover”.

3. CUSTO DOS SERVIÇOS

A utilização dos Cartões Alelo por meio do Aplicativo será isenta de cobrança de tarifas bancárias. Uma vez aceita a confirmação do respectivo serviço pelo Usuário, ele não poderá alegar desconhecimento ou recusa no pagamento por tal serviço.

Você está ciente que os contratos entre você e terceiros podem possuir taxas, limitações e restrições, que podem afetar o uso de seus Cartões Alelo, a exemplo das operadoras de serviços de telecomunicações, que podem cobrar determinados valores pelo tráfego de dados em sua rede.

Você está ciente e concorda que o pagamento de tais valores e o cumprimento de eventuais limitações e restrições são de sua exclusiva responsabilidade, devendo, neste aspecto, se informar sobre diretamente perante os terceiros.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Este Termo estabelece obrigações exclusivamente entre você e a Alelo.

A Alelo, a sua operadora de serviços de telecomunicações e outras empresas terceiras, aplicativos ou sites incorporados no Google Pay possuem os seus próprios contratos com você, não sendo a Alelo responsável pela segurança, precisão, legalidade, adequação ou quaisquer outros aspectos do conteúdo ou função dos produtos ou serviços da Google ou de quaisquer terceiros.

No caso de divergências com o produto contratado, você deve resolver a situação diretamente com o estabelecimento comercial, tendo em vista que a Alelo não é responsável pela contratação do produto.

É de sua responsabilidade ler e compreender os contratos celebrados com terceiros, antes de adicionar ou utilizar um Cartão Alelo por meio do Aplicativo.

Cabe unicamente a você obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços do Aplicativo, não sendo a Alelo responsável por quaisquer danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.

A Alelo não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de erros e mau funcionamento de equipamentos e sistemas públicos ou privados, por meio dos quais você se utilize para acessar os serviços do Aplicativo, devendo o Usuário travar eventuais problemas diretamente com Google e/ou com as operadoras de serviços de telecomunicações e/ou provedores de acesso à internet.

Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela Alelo, a utilização do Aplicativo somente será segura se você observar todas as regras de segurança estabelecidas para a utilização do Aplicativo ao realizar as transações. Sendo assim, você se obriga a utilizar o Aplicativo de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato.

Você não deverá utilizar aparelhos de terceiros para acessar os serviços disponibilizados por meio do Aplicativo, devendo fazer uso apenas de seu próprio Dispositivo Móvel, dentro dos requisitos mínimos de segurança aqui apresentados ou informados por meio dos canais de relacionamento da Google e Alelo.

Você é responsável pela guarda segura de sua senha de acesso, bem como pelo manuseio seguro de seu Dispositivo Móvel, devendo inclusive evitar deixar seu dispositivo em qualquer local ou com outras pessoas.

Em caso de perda, roubo ou furto de seus Cartões Alelo, você deverá comunicar a Alelo imediatamente para que seja realizado o devido bloqueio. Nas situações de bloqueio temporário, bloqueio definitivo, cancelamento dos Cartões Alelo, não será permitido transações via Aplicativo.

Ao acessar e usar os serviços do Aplicativo, você se compromete a não enviar e/ou transmitir dados ou informações, bem como a não utilizar os serviços disponíveis, de modo que:

a) Contrarie de qualquer forma a lei e as condições de uso aqui determinadas;
b) Contenha informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política;
c) Utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos;
d) Contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros;
e) Viole ou ameace os direitos e os interesses de terceiros e da Alelo;
f) Contenha dados ou informações que possam causar danos, deteriorar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar a prestação dos serviços e as informações disponibilizadas, impedindo sua utilização normal por parte de outros Usuários;
g) Falsifique, omita, ou simule endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.

A Alelo não se responsabiliza pelo uso indevido, por quaisquer Usuários, das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou utilizados nos serviços do Aplicativo, para quaisquer que sejam os fins, sendo de inteira responsabilidade desses Usuários eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros.

A Alelo não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida do Aplicativo. O Usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a Alelo ou terceiros possa sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações em que o Usuário fica submetido por este Termo.

Considerando o tipo de tecnologia de cada Dispositivo Móvel, a depender do modelo e fabricante, poderá ocorrer perda de dados, não sendo a Alelo, em hipótese alguma, responsável pelo Dispositivo Móvel.

Você, desde já, concorda em colaborar e autoriza a Alelo a realizar a inspeção física em seu Dispositivo Móvel, no caso de haver a ocorrência de alguma situação de contingência envolvendo operações realizadas por meio dos serviços do Aplicativo.

A ALELO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS E DANOS, DE TODA NATUREZA, QUE POSSAM ATRIBUIR À PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOS CONTEÚDOS QUE POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMÁTICA, DOCUMENTOS ELETRÔNICOS OU CADASTRADOS DOS USUÁRIOS.

Em nenhuma circunstância, a Alelo, seus diretores ou empregados serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas não efetivamente comprovadas, oriundos dos serviços do Aplicativo ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha da linha do sistema.

As tentativas de invasão aos sistemas responsáveis pelos serviços disponibilizados pela Alelo no Aplicativo serão tratadas como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão, conforme previstas no Código Penal Brasileiro.

VOCÊ RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O USO DE QUALQUER CARTÃO ALELO NO APLICATIVO É DE SUA RESPONSABILIDADE.

5. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo relacionado aos Cartões Alelo presente no Aplicativo é de propriedade da Alelo, que o mantém e organiza, bem como todo o código fonte das respectivas páginas. A utilização de tal tecnologia por terceira pessoa não autorizada expressamente a fazê-lo será considerada uma violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual, conforme o caso.

Todas as marcas comerciais relativas aos Cartões Alelo presentes no Aplicativo são de propriedade da Alelo ou lhe foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua legítima utilização. As marcas da Alelo presentes no Aplicativo, bem como o nome de domínio que as abrigam, são bens intangíveis de propriedade da Alelo, que detém, portanto, o direito de exclusividade sobre seu uso. Assim, a utilização destes bens intangíveis por qualquer terceiro deverá estar expressa e formalmente autorizada sob as penas da lei.

Ainda, todos os gráficos, imagens, layouts e qualquer outra obra de engenho relativos aos Cartões Alelo contidos no Aplicativos são propriedades da Alelo, o qual detém a titularidade dos direitos patrimoniais. Destarte, a Alelo é a titular da totalidade do conteúdo veiculado sobre os Cartões Alelo, assim como a respectiva programação, conteúdo multimídia e base de dados relativos a eles.

Ao utilizar os Cartões Alelo no Aplicativo, você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Aplicativo. O simples acesso aos Cartões Alelo por meio do Aplicativo não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito da Alelo ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal, sem que, em qualquer circunstância, você adquira qualquer direito sobre eles.

Você assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial relativos aos Cartões Alelo presentes no Aplicativo.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Google é responsável pelo tratamento de dados pessoais do Usuário, quando este instalar e utilizar o Aplicativo. A Alelo é responsável pelo tratamento de dados pessoais do Usuário, no âmbito da prestação dos serviços de pagamento por meio do Aplicativo, designadamente aqueles dados pessoais que recebe por parte dos operadores da rede ou dos sistemas de pagamento.

O Usuário deve conhecer os termos definidos nas Políticas de Privacidade da Google e da Alelo e direcionar eventuais pedidos aos direitos dos titulares ao controlador responsável pelo tratamento de dados. Para consultar os termos da Política de Privacidade da Google, acesse este link: Política de Privacidade – Privacidade & Termos – Google. Para conhecer os termos da Alelo, acesse esse Link: https://www.meualelo.com.br/terms.

A Alelo não será responsável por eventuais descumprimentos por parte da Google das suas obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Alelo não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços disponibilizados por meio do Aplicativo, nem que tais serviços e conteúdos se encontram disponíveis em todas as áreas geográficas. O acesso, uso e manutenção do Cartão Alelo no Aplicativo dependem da Google e operadoras de telefonia. A Alelo não tem controle sobre essas operações.

Se os Cartões Alelo tiverem destinações específicas, por serem vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou a outras legislações aplicáveis a auxílios/benefícios, as transações devem respeitar a finalidade prevista em contrato com a Alelo, sob pena de desvirtuamento regulatório e contratual, bem como aplicação das consequências decorrentes.

Você está ciente de que a funcionalidade de conectividade sem fio (ex: bluetooth, Wi-Fi) ativa pode tornar seu Dispositivo Móvel mais vulnerável e suscetível a ataques de agentes mal-intencionados, envio de vírus e arquivos maliciosos, devendo, portanto, sempre que possível, manter a mesma desabilitada.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas a tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Todas as transações efetuadas pelo Aplicativo serão registradas pela Alelo e estarão sujeitas ao seu monitoramento. Tais registros serão considerados como provas a serem utilizadas para fins legais ou não.

A Alelo poderá divulgar notificações ou mensagens, por intermédio de seu site, para informar a você sobre mudanças neste Termo, ou outros assuntos relevantes.

Você autoriza expressamente a Alelo, quando for necessário e do seu próprio interesse, a comunicar-se com você por meio de SMS, e-mail e telefonia celular, bem como por meio de correspondência física, ou qualquer outro meio de contato futuro. A autorização abrange os meios de comunicação cadastrados para o Aplicativo e aqueles constantes no cadastro do Cartão Alelo elegível.

Você poderá receber notificações via push no Aplicativo, referentes às operações realizadas com o seu Cartão Alelo. Tais notificações exigem uma conexão sem fio ativa. Essas notificações podem ser exibidas na tela do seu Dispositivo Móvel bloqueado ou desbloqueado. As atividades exibidas por essas notificações via push não incluirão o seu nome ou as informações do seu Cartão Alelo. Caso não deseje receber as notificações, você pode desativá-las no seu Dispositivo Móvel, nas configurações do Aplicativo.

A Alelo se reserva no direito de, quando achar conveniente, efetuar o registro em cartório deste documento.

A Alelo se compromete a acolher o pedido de cancelamento do produto ou serviço no mesmo canal utilizado para contratação deste Termo.

A Alelo poderá revisar este Termo a qualquer momento e você será considerado ciente e vinculado quaisquer essas alterações pelo seu contínuo acesso e uso do(s) Cartão(ões) Alelo por meio do Aplicativo. As eventuais alterações deste Termo serão indicadas por meio da atualização do item “Última modificação:”, no início deste Termo. Caso você não concorde com alguma das revisões realizadas no Termo, é possível o cancelamento do uso do Aplicativo, com a exclusão do seu Cartão Alelo nele cadastrado.

Para obter informações adicionais sobre os serviços do Aplicativo oferecido pela Google, você deverá acessar o site https://pay.google.com/intl/pt_br/about/.

Você deve ligar imediatamente para o número que consta no verso do seu Cartão Alelo, caso o seu Dispositivo Móvel, as credenciais da sua conta da Google, outros meios para acessar o Aplicativo ou as credenciais do seu Cartão Alelo tenham sido extraviados, roubados ou comprometidas de alguma forma. Se você trocar de Dispositivo Móvel, deve apagar do seu Dispositivo Móvel anterior todos os seus cartões e suas informações pessoais.

É necessário que você coopere com Alelo e Google em eventual investigação, devendo sempre observar as recomendações de segurança e prevenção a fraudes da Alelo e da Google para a utilização do Aplicativo.

O Aplicativo e o seu Dispositivo Móvel podem utilizar determinados recursos e procedimentos de segurança para proteção contra o uso não autorizado de qualquer um dos seus Cartões Alelo. Esses recursos e procedimentos são de responsabilidade exclusiva da Google. Você concorda em não desativar qualquer um desses recursos de segurança, bem como aceita usar esses recursos e procedimentos de segurança para proteger todos os seus Cartões Alelo.

8. VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é indeterminado, sendo certo que valerá o registro de determinada operação transacionada por você por meio do Aplicativo, como ratificação deste Termo.

A Alelo poderá resilir este Termo a qualquer momento, sem direito a compensações ou indenizações.

Ao utilizar o Aplicativo, você aceita e concorda com todas as cláusulas e condições deste Termo, devendo sempre verificá-lo previamente à utilização dos Serviços.

9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do seu domicílio, desde que em território nacional, para demais eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização dos serviços regulados por este Termo.

10. DÚVIDAS

Qualquer divergência apurada nas informações recebidas deverá ser comunicada, à nossa Centrar de Atendimento ao Usuário pelos telefones abaixo.

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO: central de atendimento telefônica disponibilizada ao Usuário, que pode ser acessada por contato telefônico no número (011) 4004 7733, disponível 24h, todos os dias.

OUVIDORIA: atendimento realizado pela Alelo caso a demanda não tenha sido solucionada pela CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, para demandas dos Usuários, por meio do número de telefone 0800-202-6161, de segunda à sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados nacionais.