Por Alelo em -Vale-Alimentação: pode ser pago em dinheiro?
Não. O vale-alimentação não pode ser pago em dinheiro.
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei n.º 6.321 de 1976, tem como objetivo promover a saúde e qualidade nutricional dos trabalhadores. Por isso, empresas que aderem ao PAT podem oferecer benefícios como vale-alimentação ou vale-refeição e usufruir de incentivos fiscais, como dedução no Imposto de Renda.
A legislação determina que o benefício deve ser concedido exclusivamente por meio de cartões ou vouchers, garantindo que os valores sejam utilizados especificamente para alimentação, evitando desvios de finalidade.
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