
Marco Legal do Transporte Público: as principais mudanças para trabalhadores e empresas
Nova lei sancionada pelo Governo Federal deve impactar na qualidade e nos custos do transporte público no Brasil.
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Descubra os impactos da nova forma oficial de processamento dos benefícios do PAT.

Com a entrada em vigor das primeiras mudanças nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituídas pelo Decreto 12.712/2025, a ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) confirmou que todas as transações de vale-alimentação e vale-refeição agora devem ser realizadas exclusivamente pelo trilho voucher.
A regra reforça a modernização do sistema de benefícios no Brasil e traz mais segurança, transparência e padronização para empresas, estabelecimentos e trabalhadores.
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