Parcelamento MEI: como funciona, regularização, pagamento do débito e mais

Está com o débito do seu MEI pendente e não sabe como regularizar? 

Não entre em crise! O parcelamento para os microempreendedores é um processo simples, e rapidamente você consegue ficar em dia com o seu Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O blog da Alelo vai explicar o passo a passo para regularizar seu DAS e parcelar o MEI para você quitar essa pendência. Vamos lá?

Quando fazer o parcelamento do MEI?

Antes de irmos para o próximo passo, lembre-se que o parcelamento MEI só vale para débitos vencidos e declarados pelo DASN MEI (Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais).

Anualmente, o MEI precisa fazer a declaração dos recebimentos. Em caso de uma ou mais parcelas em atraso em relação ao ano anterior, referente ao DASN MEI apresentado, o microempreendedor poderá fazer o parcelamento.

Como faço o parcelamento do MEI?

O parcelamento convencional do MEI é um procedimento prático e pode ser feito a qualquer momento.

Mesmo com o atraso no pagamento das mensalidades, a dívida com o DAS pode ser regularizada. No entanto, para que a regularização seja realizada, um requerimento é necessário.

A solicitação do parcelamento pode ser feita pela internet. Basta acessar o site do Simples Nacional e seguir as instruções abaixo:

1. clique na opção “parcelamento” na aba SIMEI;
2. gere um código de acesso do Simples Nacional;
3. acesse a área de parcelamento MEI;
4. efetive o parcelamento.

A aprovação do pedido de parcelamento só acontece com o pagamento da primeira parcela, que deve ser realizado no prazo estipulado. Em geral, é um prazo de 2 dias úteis.

A opção de emissão de boletos fica disponível após o pagamento da primeira parcela do acordo. Vale lembrar que apenas um boleto pode ser emitido por mês, exceto se alguma parcela estiver em atraso.

As parcelas posteriores podem ser debitadas automaticamente. Isso também pode ser um acordo estabelecido no site do Simples Nacional.

Segundo estabelecido pelo Governo, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com uma parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não é possível escolher o número de parcelas.

Como consultar o parcelamento do MEI

Para consultar o parcelamento, basta acessar o Portal do Simples Nacional e selecionar, novamente, a opção “Parcelamentos”. Na sequência, informe o número do CPF ou CNPJ e a senha cadastrada.

A partir disso, você é redirecionado à página de parcelamentos, que permite a visualização de todas as informações relacionadas ao seu parcelamento MEI.

Quanto tempo posso atrasar o pagamento do MEI?

Quando atrasa o pagamento da DAS, o MEI recebe uma multa e pode ter o CNPJ cancelado a partir do 13º mês sem pagar.

Contudo, a norma prevê que, antes do cancelamento efetivo, o CNPJ será suspenso por 30 dias. Caso o MEI continue inadimplente após o prazo, a baixa acontecerá definitivamente.

As inscrições são totalmente canceladas caso o MEI não tenha pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenha entregado a declaração anual no mesmo período.

O que acontece se não regularizar o MEI?

É muito importante estar com tudo regularizado, já que o MEI pode ter dificuldades ou ficar impedido de realizar diferentes atividades em caso de pendências. Alguns exemplos são:

• perder acesso às alíquotas mais baixas de imposto;
• ter dificuldade em conseguir financiamentos;
• encontrar problemas com solicitação de empréstimos;
• não conseguir a participação de licitações públicas.

Quem está com MEI atrasado tem direito ao benefício do governo?

Não! Ou seja, estar em dia com o MEI é fundamental para que o microempreendedor tenha acesso a todos os seus benefícios, como: auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, entre outros.

É possível deixar o MEI inativo?

Sim! O CNPJ estará certamente suspenso se o MEI ficar inativo, isto é, se o empreendedor não estiver fazendo a contribuição mensal ou a Declaração Anual Simplificada (DASN). A empresa também pode ser negativada caso existam pendências fiscais.

Regularize sua conta e seja um parceiro Alelo

Para não correr riscos, não deixe de regularizar a situação do seu MEI. E, claro, aproveite para ser um parceiro e oferecer Alelo como meio de pagamento pelos seus produtos. Com isso, você garantirá mais visibilidade, clientes e vendas.

Você também pode disponibilizar o benefício de alimentação ou vale-refeição para seu funcionário. Assim, estará cuidando daqueles que ajudam o seu negócio a ser um grande sucesso.

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