Declaração MEI: Dicas de como fazer a declaração anual e evitar problemas no futuro

Você sabia que a Declaração Anual Simplificada – DASN é uma das obrigações do Microempreendedor Individual?

A declaração MEI é essencial para que sua empresa permaneça regularizada e todos os documentos estejam em dia. E para não ficar com nenhuma dúvida, o blog da Alelo vai explicar tudo o que você precisa saber sobre esse documento. Vamos lá?

Por que preciso fazer a declaração MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), ou Declaração Anual Simplificada – DASN, é uma das obrigações e responsabilidades do MEI.

Esse documento precisa ser entregue anualmente para que o MEI seja regularizado. O empreendedor deve informar à Receita Federal o faturamento ao longo do ano e, também relatar se contratou funcionários.

Vale lembrar que o MEI deve:

• ter renda bruta de até R$ 81 mil/ano ou R$ 6.750,00/mensal;
• ter registro de somente um empregado;
• não ter participação em nenhuma outra empresa – sócio ou titular.

Mais detalhes sobre as responsabilidades e as atividades do MEI podem ser acessadas aqui.

Quando devo fazer a declaração do MEI?

Anualmente, o microempreendedor deve enviar a declaração referente ao ano-calendário anterior e dentro do prazo, que vai do início do ano até, geralmente, o último dia de maio. Mesmo nos casos de baixa de MEI, a DASN-SIMEI também é necessária.

O que fazer caso tenha perdido o prazo de declaração

Caso o MEI não tenha entregado a declaração durante o prazo permitido, é possível regularizar a situação e enviar o documento posteriormente.

Ao entregar a declaração em atraso, porém, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa de 2% ao mês, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 e o máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

O boleto da multa é gerado automaticamente no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN- SIMEI. De acordo com o Governo, se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Valor da declaração do MEI

Para entregar o DASN-SIMEI, basta acessar o site do Simples Nacional. É um processo totalmente gratuito e feito através da internet.

Como fazer a declaração anual de MEI

Confira abaixo o passo a passo para realizar a declaração do MEI:

1. Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal;
2. Informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
3. Selecione o ano correspondente;
4. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do faturamento referente ao ano anterior. MEI ativo, mas que não faturou ao longo do período referente, deve preencher o valor com R$ 0,00;
5. Em sequência, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, é necessário listar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, de indústria e de serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
6. Informe se teve empregados no ano referente;
7. Após inserir as informações necessárias, visualize, confira se estão corretas e clique em ”Transmitir”;
8. Ao finalizar, basta imprimir e guardar o recibo da declaração.

O que acontece com quem não declara o MEI?

Além da multa, os MEIs que não entregam a declaração não conseguem gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficam em dívida com o sistema de pagamento simplificado de tributos.

Consequentemente, o MEI fica em débito, e sua situação pode ficar irregular. Declarar o DASN-MEI é imprescindível para que o CNPJ fique ativo.

Sou MEI e nunca usei a empresa, preciso declarar?

Deve! A declaração precisa ser enviada mesmo que não haja faturamento durante o ano referente. Nesse caso, é só informar R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos das “Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços”.

MEI precisa fazer Declaração de Imposto de Renda?

Em geral, não é obrigatório. O Ato Declaratório Executivo nº 70/2009, da Receita Federal do Brasil, dispensa o Microempreendedor Individual de entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF.

No entanto, para o MEI com outras fontes de renda, sejam rendimentos de aluguéis, trabalho assalariado ou outras hipóteses de obrigatoriedade, ele será obrigado a entregar a DIRPF, anualmente, conforme as regras previstas na Instrução Normativa da RFB nº 1.613/2016. Veja mais detalhes no site do Governo.

Mantenha o MEI em dia para ser um parceiro Alelo

Fique em dia com a declaração DASN-MEI para manter a situação do seu MEI regularizada.

Além disso, você já conhece as vantagens de ser um parceiro Alelo?

Você pode oferecer Alelo como meio de pagamento pelos seus produtos, trazendo mais visibilidade, clientes e vendas para o seu estabelecimento.

Conheça todas as soluções Alelo no site.