Serviços ao estabelecimento

Política de Credenciamento

Pré-requisitos da Alelo para o credenciamento:

 

Todos os estabelecimentos comerciais (EC) interessados em se habilitar para a aceitação dos produtos Alelo Benefício deverão atender as seguintes exigências:

  •  • O EC deve possuir CNPJ;
  •  • O EC deve possuir conta corrente de pessoa jurídica que será validada  para recebimento dos créditos referentes ao faturamento com cartão  Alelo Benefícios;
  •  • As atividades do EC previstas pelo PAT devem obrigatoriamente  constar no contrato social do mesmo: "Comercialização de alimentos  elaborados ou não elaborados";
  •  • O EC deve possuir linha telefônica instalada (preferencialmente no  caixa e exclusiva), além de ponto de eletricidade (tomada) - salvo no  caso de equipamento sem fio (GPRS);
  •  • Para aceitação dos cartões Alelo Refeição e Alelo Alimentação, a infra-  estrutura do EC deve atender às exigências do PAT, conforme abaixo.

 

Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT)

 

A comercialização dos cartões Alelo Benefícios é regida pelas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), lei federal 6.321 14/04/1976 regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991 e pela Portaria nº 3 de 01 de março de 2002.

O programa estabelece uma parceria entre Governo, Empresa e Trabalhador e tem por objetivo melhorar as condições nutricionais, reduzir os riscos de acidentes de trabalho e aumentar a produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores.

As regras do PAT determinam os critérios de avaliação do estabelecimento comercial (EC) para aceitação dos cartões Alelo Benefícios, bem como exigências de infra-estrutura (metragem, número de mesas, etc) e regras de contingência que garantem utilização do benefício mesmo em caso de falhas técnicas e/ou operacionais. Para maior detalhamento, segue a legislação resumida no Anexo I:

 

Legislação

 

Portaria nº 03 de 01 de março de 2002.

 

Art. 13 Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva:

  • I - garantir que os restaurantes e outros estabelecimentos por elas credenciados se situem nas imediações dos locais de trabalho;
  •  
  • II - garantir que os documentos de legitimação para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios sejam diferenciados e regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressa no documento;
  •  
  • III - reembolsar ao estabelecimento comercial credenciado os valores dos documentos de legitimação, mediante depósito na conta bancária em nome da empresa credenciada, expressamente indicada para esse fim;
  •  
  • IV - cancelar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem as exigências sanitárias e nutricionais e, ainda, que, por ação ou omissão, concorrerem para o desvirtuamento do PAT mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares, especialmente:
    • a) a troca do documento de legitimação por dinheiro em espécie ou por mercadorias, serviços ou produtos não compreendidos na finalidade do PAT;
    • b) a exigência de qualquer tipo de ágio ou a imposição de descontos sobre o valor do documento de legitimação;
    • c) o uso de documentos de legitimação que lhes forem apresentados para qualquer outro fim que não o de reembolso direto junto à prestadora do serviço, emissora do documento, vedada a utilização de quaisquer intermediários.
    •  

Art. 15 As prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão manter atualizados os cadastros de todos os estabelecimentos comerciais junto a elas credenciados, em documento que contenha as seguintes informações:

  • I - categoria do estabelecimento credenciado, com indicação de que:
    • a) comercializa refeições (restaurante, lanchonete, bar ou similar); ou
    • b) comercializa gêneros alimentícios (supermercados, armazém, mercearia, açougue, peixaria, hortimercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria, etc).
    •  
  • II - capacidade instalada de atendimento, com informação do número máximo de refeições por dia, medida da área de atendimento ao público, número de mesas, cadeiras ou bancos e o número de lugares possíveis em balcão, no caso do inciso I, alínea "a".
  •  
  • III - capacidade instalada de atendimento, com indicação da área e equipamento, como caixa. registradora e outros, de modo a permitir que se verifique o porte do estabelecimento, no caso do inciso I, alínea "b".

Parágrafo único. Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva proceder à verificação in loco das informações prestadas pelos estabelecimentos comerciais credenciados devendo o documento de cadastramento ficar à disposição da fiscalização federal.